Recurso de revista. Deserção. Guia de depósito recursal. Cópia inautêntica.

É insuficiente, para fins de prova da regularidade do preparo, a guia de depósito recursal complementar apresentada em cópia não autenticada. Recurso de revista não conhecido.

Habeas corpus. Tráfico entorpecente. Possibilidade de indeferimento liminar do writ pela turma julgadora

Ação de imissão de posse

Resolução nº 35, de 23/03/07

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.

Tributário. COFINS. Art. 8º, caput, e § 1º, da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota. Regime de compensação. Constitucionalidade. Precedentes.

Endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a ferramenta de trabalho e não pode ter seu uso desvirtuado pelo empregado.

Cobrar por ligação não feita gera indenização

Polícia Federal pode indiciar liquidantes do BC

Tem a presente o fim especial de levar ao conhecimento de Vv. Ssa. que, atendendo a pedido deste signatário, a Policia Federal esta a indiciar os Liquidantes do BANCO CENTRAL DO BRASIL pela desastrosa, inconseqüente e indevida Liquidação Extrajudicial de suas empresas REUNIDAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.

Lei nº 09.866, de 9 de Novembro de 1999.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Recurso de revista. Despesas funerárias. Compensação com haveres rescisórios do falecido dívida não trabalhista princípio geral da intangibilidade dos salários.

Crimes de cancelamento: o tribunal da internet e o regresso da justiça primitiva

Artigo analisa o “tribunal da internet” e como o cancelamento virtual pode configurar crimes contra a honra e violar princípios da justiça moderna.

Caminho alternativo para negociar o tarifaço

Ives Gandra critica a política de Lula frente ao “tarifaço” e defende que setor privado negocie com EUA para mitigar impactos na economia brasileira

Como identificar juros abusivos?

O texto fala sobre juros abusivos e o que pode ser feito para reverter a situação

Salvaguardando contribuições: a busca por equidade e higidez na “Revisão da Vida Toda”

Por Murilo Gurjão Silveira Aith

Os caminhos penais do caso Ana Hickmann

Por Eduardo Maurício

A condenação de Thiago Brennand e seus reflexos penais

Por Eduardo Maurício.

Congresso derruba vetos presidenciais sobre Lei das Ferrovias e Código de Trânsito

Os itens anteriormente vetados serão incorporados aos textos das duas leis.

Operação Retificadora: como ela beneficia profissionais da área tributária?

Por Frederico Amaral.

Quais são as leis que protegem seus dados de crimes virtuais no ramo jurídico

Entenda mais a respeito e saiba quais as leis que protegem tanto pessoas físicas quanto uma empresa de Laudo Avcb, por exemplo.